Bem-vindo(a). Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da Calculadora de Rescisão CLT ("site"). Ao navegar, utilizar a calculadora ou consultar os guias, você concorda integralmente com as regras abaixo. Se não concordar com algum ponto, por favor não utilize o site.
1. Natureza do serviço
A Calculadora de Rescisão CLT é uma ferramenta gratuita de caráter estritamente informativo e educacional. Fornecemos cálculos automatizados baseados na legislação trabalhista brasileira vigente e textos explicativos sobre rescisão, FGTS, aviso prévio e temas correlatos. O site não presta assessoria jurídica, contábil ou tributária, não substitui a consulta a profissionais habilitados e não estabelece relação advogado-cliente com nenhum de seus usuários.
2. Aceitação dos termos
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3. Uso permitido
Você pode utilizar o site livremente para:
- • Calcular estimativas de verbas rescisórias para uso pessoal.
- • Ler e compartilhar os guias por meio de links diretos.
- • Referenciar o conteúdo em trabalhos acadêmicos, citando a fonte.
- • Acessar a partir de qualquer dispositivo, sem cadastro ou pagamento.
4. Uso proibido
É expressamente proibido:
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5. Limitações dos cálculos
Os cálculos apresentados são estimativas que consideram parâmetros padrão da CLT. Cenários reais podem diferir em função de:
- • Cláusulas específicas em contrato individual, acordo ou convenção coletiva.
- • Parcelas variáveis (comissões, horas extras habituais, adicionais, gratificações) não informadas.
- • Estabilidade provisória (gestante, CIPA, acidente de trabalho, pré-aposentadoria).
- • Reflexos em 13º, férias e FGTS decorrentes de pagamentos habituais.
- • Atualizações monetárias, juros de mora ou multas por atraso no pagamento.
- • Descontos legítimos ou ilegítimos praticados pelo empregador.
Sempre valide o resultado com um advogado trabalhista, contador ou com seu sindicato antes de tomar decisões financeiras ou judiciais baseadas nele.
6. Limitação de responsabilidade
Embora nos esforcemos para manter os cálculos precisos e o conteúdo atualizado, o site é fornecido "como está", sem garantias de qualquer natureza. Na máxima extensão permitida pela lei, não nos responsabilizamos por:
- • Eventuais erros, omissões ou divergências nos cálculos.
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7. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo do site — textos de guias, layout, imagens, código, marca, fórmulas e organização editorial — é protegido por direitos autorais e pertence aos seus autores. A legislação brasileira citada é de domínio público, mas as explicações, tabelas e interpretações são de autoria própria. Reprodução não autorizada caracteriza violação de direitos autorais (Lei 9.610/1998).
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